Artigo 223 - (Antigo) Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil




Artigo 223



Art. 223. Requerida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso do juízo ou tribunal, bem como do cartório, indicando expressamente que visa a intimar o destinatário.
        § 1º A carta será registrada, com aviso da recepção, a fim de ser junto aos autos.
        § 2º O carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo.
        Art. 223. Requerida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso do juízo ou tribunal, bem como do cartório, indicando expressamente que visa a intimar o destinatário.         (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
        § 1º Se já não constar da cópia da petição inicial, o despacho do juiz consignará a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.         (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
        § 2º A carta será registrada, com aviso da recepção, a fim de ser junto aos autos.         (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
        § 3º O carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo.         (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.         (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.         (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)