Códigos

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.        (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:        (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.
        III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.          (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.        (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)