Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015

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Artigo 551

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1^o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.

§ 2^o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

~~§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.~~

§ 3^o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)