Artigo 650 - (Antigo) Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil




Artigo 650



Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens:
        I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;
        II - as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

Art. 650.  Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.          (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único.  (VETADO)        (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).