Códigos

§ 1^o  Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.      (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2^o  No caso do § 1^o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1^o, inciso IV).       (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3^o  Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.       (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO

Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.
        Parágrafo único. Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.