Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015

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Artigo 877

Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

§ 1^o O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

§ 2^o Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.

§ 3^o Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.