Artigo 101 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 101



Art. 101. A imposição de medida de segurança não impede a expulsão de estrangeiro.
  • TÍTULO VII

  • Da ação penal

  • Ação pública e ação privada