Artigo 124 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 124



Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:             (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro