Códigos

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.             (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

 Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1 ^o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2 ^o (VETADO)             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3 ^o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4 ^o Se da conduta resulta morte:             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.             (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Corrupção de menores