Artigo 232 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 232



Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.          (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 232-A. Vide Lei nº 13.445, de 2017   Vigência

CAPÍTULO VI

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno