Artigo 26 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 26



Art. 26. Não se comunicam as circunstâncias de carater pessoal, salvo quando elementares do crime.
  • Casos de impunibilidade