Códigos

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1 ^o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:         (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;         (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.         (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2 ^o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:         (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.         (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Violação do sigilo de proposta de concorrência