Artigo 41 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 41



Art. 41. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
  • CAPÍTULO II

  • DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Fixação da pena