Artigo 61 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 61



Art. 61. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
  • Preliminares da concessão