Artigo 64 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 64



Art. 64. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível:
  • Art. 64. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa da liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
  • I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
  • II - por crime anterior, sem prejuizo, entretanto, do disposto no parágrafo único do art. 60;
  • III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.
  • III - por motivo de contravenção. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
  • Parágrafo único. O juiz pode também revogar o livramento, se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
  • Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
  • Efeitos da revogação