Artigo 83 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 83



Art. 83. O indivíduo sujeito a medida de segurança detentiva, a quem, antes de iniciada a execução ou durante ela, sobrevem doença mental, deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a estabelecimento adequado, onde se lhe assegure a custódia.
  • Quando não detentiva a medida, a execução não se inicia e, quando iniciada, não prossegue.  
  • Parágrafo único. Verificada a cura, sem que tenha desaparecido a periculosidade, o juiz pode determinar:
  • I - o início ou o prosseguimento da execução da medida;
  • II - a substituição da medida de segurança não detentiva por outra de igual natureza;
  • III - a substituição da medida detentiva por outra de igual natureza ou pela liberdade vigiada.
  • Pessoa julgada por vários fatos