Artigo 115 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 115



Art. 115.  O conflito poderá ser suscitado:

        I - pela parte interessada;

        II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

        III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.