Artigo 183 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 183



Art. 183.  Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.