Artigo 277 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 277



Art. 277.  O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

        Parágrafo único.  Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

        a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

        b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

        c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.