Artigo 338 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 338



Art. 338.  A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.