Artigo 354 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 354



Art. 354.  A precatória indicará:

        I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

        II - a sede da jurisdição de um e de outro;

        Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

        IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.