Artigo 357 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 357



Art. 357.  São requisitos da citação por mandado:

        I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

        II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.