Artigo 365 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 365



Art. 365.  O edital de citação indicará:

        I - o nome do juiz que a determinar;

        II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

        III - o fim para que é feita a citação;

        IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

        V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

        Parágrafo único.  O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.