Artigo 56 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 56



Art. 56.  Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.