Artigo 583 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 583



Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:

        I - quando interpostos de oficio;

        II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

        III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

        Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.