Artigo 632 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 632



Art. 632. Das decisões criminais, proferidas pelos Tribunais de Apelação, em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal:                Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
        I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei federal sobre  cuja aplicação se haja questionado;               Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
        II - quando se questionar sobre a vigência ou a validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do tribunal local negar aplicação à lei impugnada;               Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
        III - quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do tribunal local julgar válida a lei ou o ato impugnado;               Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
        IV - quando decisões definitivas dos Tribunais de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou decisões definitivas de um desses tribunais e do Supremo Tribunal Federal derem à mesma lei federal inteligência diversa.               Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: