Artigo 744 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 744



Art. 744.  O requerimento será instruído com:

        I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

        II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

        III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

        IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

        V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.