Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Artigo 760

Art. 760. Para a verificação da periculosidade, no caso do § 3^o do art. 78 do Código Penal, observar-se-á o disposto no art. 757, no que for aplicável.