Artigo 767 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 767



Art. 767.  O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.

        § 1o  Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:

        a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;

        b) não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.

        § 2o  Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:

        a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;

        b) recolher-se cedo à habitação;

        c) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

        d) não freqüentar casas de bebidas ou de tavolagem, nem certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas.

        § 3o  Será entregue ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada uma caderneta, de que constarão as obrigações impostas.