Artigo 703 - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 703



Art. 703 - A Câmara da Justiça do Trabalho compete originariamente:

a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais;

b) estender suas decisões nos dissídios a que se refere a alínea anterior;

c) rever as próprias decisões proferidas em dissídios coletivos;

d) impor multas e outras penalidades, nos atos de sua competência.             (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)