Artigo 704 - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 704



Art. 704 - Compete à Câmara de Justiça do Trabalho, em única instância:

a) homologar os acordos celebrados nos dissídios de que trata a alínea "a" do artigo anterior;

b) julgar os conflitos de jurisdição entre Conselhos Regionais, bem como os que se suscitarem entre as autoridades da Justiça do Trabalho sujeitas à jurisdição de Conselhos Regionais diferentes;

c) estabelecer prejulgado somente quando requerido pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.             (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)