Artigo 758 - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 758



Art. 758. Como chefe da Procuradoria Geral de Previdência Social, incumbe ao procurador geral:

a) dirigir os serviços da Procuradoria Geral, expedindo as necessárias instruções;

b) funcionar nas sessões do Conselho Pleno e nas da Câmara de Previdência Social, intervindo nos debates, sempre que se fizer necessário, sem direito a voto, solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-Ihe assegurado o direito de vista do processo em julgamento;

e) requerer prorrogação das sessões desses Tribunais, quando essa medida for necessária para que se ultime a decisão;

d) assinar os atos dos referidos tribunais e, bem assim, as suas sentenças e acordãos, podendo fazê-lo com restrições sempre que tiver sustentado ponto de vista contrário à decisão;

e) designar procuradores que devam representá-lo nas audiências e sessões, delegando-Ihes todas as atribuições necessárias a essa função;

f) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria Geral;

g) apresentar, até o dia 31 de março, ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio relatório dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior;

h) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-Ihes penas disciplinares na forma da legislação em vigor;

i) funcionar em Juizo, em primeira instância, ou designar os procuradores que devam fazê-lo;

j) admitir e dispensar o pessoal extranurnerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários.

Art. 758 - Como chefe da Procuradoria da Previdência Social, incumbe ao Procurador-Geral:            (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)      (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)

a)  dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções;            (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

b)  funcionar nas sessões do Conselho Superior de Previdência Social, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar;             (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

c)  designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da Secretaria da Procuradoria;             (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

d)  conceder férias aos procuradores e demais funcionários lotados na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Feceral;             (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

e)  funcionar em juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que devam fazê-lo;             (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

f)  admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretária e prorrogar o expediente renumerado dos funcionários e extranumerários;            (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

g)  apresentar, até 31 de março de cada ano, ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, o relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes.             (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES