Artigo 776 - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 776



Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.             (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)