Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

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Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

Artigo 16

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.