Artigo 70 - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional




Artigo 70



Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 SEÇÃO VI

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza