Artigo 69 - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor




Artigo 69



Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

        Pena Detenção de um a seis meses ou multa.