Artigo 74 - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor




Artigo 74



Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

        Pena Detenção de um a seis meses ou multa.