Artigo 78 - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor




Artigo 78



Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

        I - a interdição temporária de direitos;

        II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

        III - a prestação de serviços à comunidade.