Artigo 92 - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor




Artigo 92



Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

        Parágrafo único. (Vetado).