Artigo 231 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 231



Art. 231. Transitar com o veículo:

        I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

        II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

        a) carga que esteja transportando;

        b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

        c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

        III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

        IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

        V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

        Infração - média;

        Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

        a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

        a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016)      (Vigência)

        e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

        'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa e apreensão do veículo;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        VII - com lotação excedente;

        VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - retenção do veículo;

        IX - desligado ou desengrenado, em declive:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - retenção do veículo;

        X - excedendo a capacidade máxima de tração:

        Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

        Penalidade - multa;

        Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

        Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.