Artigo 240 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 240



Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.