Artigo 269 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 269



Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

        I - retenção do veículo;

        II - remoção do veículo;

        III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

        IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

        V - recolhimento do Certificado de Registro;

        VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

        VII - (VETADO)

        VIII - transbordo do excesso de carga;

        IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

        X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

       XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.       (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

        § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

        § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

        § 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

        § 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.