Artigo 67 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 67



Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

        I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

        II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;

        III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;

        IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

        Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

 CAPÍTULO III-A
 
(Incluído Lei nº 12.619, de 2012)     (Vigência)

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

 Art. 67-A.  É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.              (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)       (Vigência)

           Art. 67-A.  O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais:            (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

          I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;             (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

     II - de transporte rodoviário de cargas.            (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

 § 1o  Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.                (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)     (Vigência)

§ 1o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

 § 2o  Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.             (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)       (Vigência)

§ 2o  (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

 § 3o  O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)       (Vigência)

§ 3o  (Revogado).               (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

 § 4o  Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1o, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.               (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)      (Vigência)

§ 4o  (Revogado).               (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

 § 5o  O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o.            (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o  (Revogado).               (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

 § 6o  Entende-se como início de viagem, para os fins do disposto no § 5o, a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.           (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)       (Vigência)

§ 6o  (Revogado).              (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

 § 7o  Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5o. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)      (Vigência)

§ 7o  (Revogado).            (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

 § 8o  (VETADO).              (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)      (Vigência)

 Art. 67-B.  VETADO).             (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)      (Vigência)

 Art. 67-C.  O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.             (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)      (Vigência)

 Parágrafo único.  O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.            (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) 

Art. 67-C.  É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.            (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.          (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 1o-A.  Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.             (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.            (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 3o O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso.            (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.             (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino.              (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 6o O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o deste artigo.              (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 7o Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 6o            (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

Art. 67-D.  (VETADO).          (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)      (Vigência)

Art. 67-E.  O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância.              (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.              (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 2o O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran.             (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 3o O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados.              (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.            (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

CAPÍTULO IV
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS