Artigo 322 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 322



Art. 322. Fazer propaganda eleitoral por meio de alto-falantes instalados nas sedes partidárias, em qualquer outra dependência do partido, ou em veículos, fora do período autorizado ou, nesse período em horários não permitidos:                  (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Pena - detenção até um mês ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
                 (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Parágrafo único. Incorrerão na multa, além do agente, o diretor ou membro do partido responsável pela transmissão e o condutor do veículo.
                  (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)