Artigo 344 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 344



Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:

        Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.