Artigo 63 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 63



Art. 63. Compete ao preparador:                    (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        I - auxiliar, em geral, o alistamento eleitoral, cumprindo as determinações do juis eleitoral da respectiva zona;                      (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        II - receber do eleitor a fórmula do requerimento e tomar-lhe a data e assinatura;                     (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        III - atestar terem sido a data e a assinatura lançadas na sua presença;                        (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        IV - colher, na fôlha individual de votação e nas vias do título eleitoral, e assinatura do alistando;                        (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        V - receber e examinar os documentos apresentados pelo alistando para efeito de sua qualificação e dar-lhe recibo, não podendo devolver qualquer documento antes de deferido o pedido pelo juiz;                     (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        VI - autuar o pedido de inscrição ou transferência com os documentos que o instruírem e encaminhar os autos ao juiz eleitoral, para os devidos fins, do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do pedido;                   (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        VII - fazer a entrega do título eleitoral ao eleitor ou a quem lhe apresentar o recibo a que se refere o Art. 45;                      (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        VIII - encaminhar devidamente informadas, ao juiz eleitoral, dentro de 24 (vinte) e quatro) horas as impugnações, representações ou reclamações que lhe forem apresentadas e também os requerimentos de qualquer natureza, dirigidos aquela autoridade por eleitor ou delegado de partido;                       (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        IX - praticar todos os atos que as instruções para o alistamento do Tribunal Superior Eleitoral atribuírem ao escrivão eleitoral.                     (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
        Parágrafo único. O preparador perceberá a gratificação correspondente a uma hora do salário-mínimo local por processo preparado, pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral, à vista de relação visada pelo juiz eleitoral da respectiva zona.                 (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)