Artigo 48 - Constituição - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TÍTULO X




Artigo 48



Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.