Artigo 70 - Constituição - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TÍTULO X




Artigo 70



Art. 70. Fica mantida atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.