Artigo 79 - Constituição - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Constituição




Constituição - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TÍTULO X




Artigo 79



Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)   (Vide Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010)

Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)