Artigo 95 - Constituição - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Constituição




Constituição - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TÍTULO X




Artigo 95



Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)